Questão FC237386
Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Determinado Estado da Federação passou a cobrar IPVA dos donos de bicicletas elétricas por uma decisão administrativa, sob o argumento de que são devedoras do tributo por analogia às motocicletas.
Sobre esta cobrança, assinale a afirmativa correta.
- Sim, pois a fiscalização é a mesma que a das motocicletas.
- Não, pois seria necessário decreto que estabelecesse tal cobrança.
- Sim, pois a analogia pode ser utilizada na falta de disposição expressa.
- Não, pois o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- Não, por se tratar de equidade e não de analogia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A cobrança do IPVA sobre bicicletas elétricas pela administração estadual é inválida. Embora o CTN autorize, em ausência de norma expressa, o uso da analogia para aplicar a legislação tributária, o próprio dispositivo contém limite: o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º, CTN).
O imposto só pode incidir quando houver previsão legal do fato gerador. Criar, por analogia administrativa, um novo sujeito passivo ou fato gerador — exigindo IPVA de bicicletas que não estão previstas como veículo tributável — viola o princípio da legalidade tributária.
Conclusão: a cobrança é ilegítima, pois a analogia não autoriza a criação de tributo sem previsão legal.
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