Questão FC237388
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2022
Vige no Município “Y” lei que concede isenção do imposto sobre propriedade territorial e predial urbana para os proprietários de imóveis situados no Município que sejam parentes em primeiro grau de ex-combatentes da segunda guerra mundial. José Maria é sobrinho neto de ex-combatente da primeira guerra mundial e solicita o reconhecimento do seu direito à isenção do IPTU com base na lei citada.
A respeito dessa situação específica, é correto afirmar que
- José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de ex-combatentes em razão da guerra em que lutaram.
- José Maria tem direito ao reconhecimento da isenção, pois ofende o princípio da capacidade contributiva o tratamento desigual a descendentes de primeiro e demais graus de ex-combatentes.
- José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois em que pese a semelhança de sua situação fática, interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- José Maria não tem direito ao reconhecimento da isenção, pois o Código Tributário Nacional proíbe o emprego da analogia para a dispensa do pagamento de tributo devido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
José Maria não tem direito à isenção porque a lei municipal condiciona o benefício a quem seja parente em primeiro grau de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e sua situação não coincide com nenhum desses requisitos.
Em direito, parente em primeiro grau refere‑se a pais e filhos — portanto, sobrinho‑neto não se enquadra. Além disso, o dispositivo legal distingue expressamente a guerra a que se refere (Segunda Guerra Mundial), e José Maria é parente de ex‑combatente de outra guerra.
O Código Tributário Nacional exige que instituições que concedem isenção sejam interpretadas literalmente (Art. 111, II do CTN): não se admite extensão por analogia ou interpretação ampliativa para abranger casos diversos do texto legal.
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