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Questão FC237389

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a d

Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)

FGV · 2022

O Estado X publicou uma lei que determina a isenção de IPVA para os proprietários de veículos automotores com deficiência auditiva que estejam aposentados, desde que comprovada a deficiência por meio de junta médica oficial.


Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. Os proprietários de veículos com deficiência motora, visual ou mental, por analogia, poderão requerer a extensão do benefício fiscal, ainda que estejam no exercício de atividade laboral.
  2. A referida lei deve ser interpretada literalmente. Portanto, somente aqueles com deficiência auditiva e que sejam aposentados poderão se beneficiar da isenção.
  3. É possível a interpretação extensiva da referida norma para beneficiar o deficiente auditivo, ainda que se encontre no exercício de atividade laboral.
  4. A referida norma é inconstitucional por violar o princípio da isonomia tributária.
  5. Em razão do princípio da justiça social, a interpretação da lei tributária deve ser extensiva a toda e qualquer pessoa deficiente, seja ela visual, auditiva, motora ou mental, que esteja aposentada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A norma estadual cria uma hipótese específica de benefício fiscal: isenção do IPVA para proprietários com deficiência auditiva que sejam aposentados, mediante comprovação por junta médica oficial.

Pela regra do direito tributário, a outorga de isenção deve receber interpretação literal (cf. art. 111, II, CTN): o benefício alcança apenas quem se enquadrar exatamente nos requisitos legais.

Na prática isso significa que é preciso preencher cumulativamente as condições previstas: ser portador de deficiência auditiva, estar aposentado e apresentar o laudo da junta médica. Não cabe ampliação do alcance por analogia ou interpretação extensiva.

Assim, o administrador tributário e o julgador fiscal devem aplicar a norma tal como redigida, exigindo a documentação prevista para reconhecer a isenção.

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