Questão FC237390
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma im
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
- É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
- Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
- Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a isenção foi concedida por lei que beneficiou automóveis exclusivamente elétricos. Pelo Art. 111 do CTN, a legislação que outorga isenção interpreta-se literalmente, o que veda ampliar seu alcance por interpretação extensiva.
Assim, ainda que o objetivo extrafiscal seja ambiental, tal finalidade não autoriza o administrador a estender o benefício a veículos movidos a biogás, pois a norma escolheu expressamente outra tecnologia.
No plano administrativo, o pedido de José deve ser indeferido; a via adequada para inclusão do biogás é a alteração legislativa que amplie, explicitamente, o rol de beneficiados.
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