Questão FC237391
Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei meramente interpretativa
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
Sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A lei meramente interpretativa não pode ser aplicada retroativamente.
( ) Aplica-se retroativamente nova lei que aplica multa de ofício mais branda, quando finalizado o processo no âmbito administrativo, mas ainda pendente de julgamento no judiciário.
( ) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, assim entendida como a interpretação extensiva para determinar, por exemplo, a incidência subjetiva de lei tributária concessiva de parcelamento.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- F, V e F.
- V, V e F.
- V, F e V.
- F, F e V.
- V, F e F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, F.
Lei meramente interpretativa pode ter efeito retroativo. O Código Tributário Nacional, no art. 106, I, admite aplicação a atos pretéritos quando a lei é expressamente interpretativa, ressalvando-se a vedação de impor penalidade com base na interpretação.
A aplicação retroativa de norma que reduz a penalidade (por exemplo, multa de ofício mais branda) é possível enquanto o ato não estiver definitivamente julgado — hipótese prevista no art. 106, II, c do CTN — abrangendo situações em que o processo administrativo já terminou, mas persiste discussão judicial.
Não se pode confundir analogia com interpretação extensiva. A analogia é método integrativo para suprimir lacunas; a interpretação extensiva amplia o alcance do texto. Ademais, a autoridade não deve recorrer à analogia para criar ou ampliar a incidência subjetiva de norma tributária.
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