Questão FC237396
Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. A lei complementar desempenha papel relevante
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2025
Em relação à competência tributária e ao papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.
I. A lei complementar desempenha papel relevante no direito tributário, sendo necessária para definir elementos essenciais dos impostos (fato gerador, base de cálculo e contribuintes), para instituir tributos no exercício da competência residual da União e para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes federados.
II. Com fundamento no princípio federativo, os Estados e o Distrito Federal podem, por meio de lei ordinária estadual, dispor sobre matérias como a base de cálculo do ICMS, desde que não ultrapassem os limites previstos pela Constituição Federal.
III. Segundo o STF, a lei complementar que instituiu certa contribuição, cuja matriz jurídica consta expressamente na Constituição, tem natureza materialmente ordinária no que tange aos dispositivos que tratam da contribuição, mantendo apenas a forma de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta correta: I, II e III.
I) A lei complementar tem papel central no sistema tributário: cabe-lhe estabelecer as normas gerais em matéria tributária — em especial a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuinte dos impostos —, instituir o imposto residual pela União e disciplinar conflitos de competência entre entes federados (preceitos constitucionais).
II) Pelo princípio federativo, os Estados e o DF regulam o ICMS por lei ordinária, mas essa norma estadual deve respeitar os limites e as normas gerais fixadas em lei complementar (ex.: Lei Kandir).
III) O STF distingue forma e conteúdo: uma norma editada como lei complementar, quando a Constituição exige lei ordinária para instituir certa contribuição, é materialmente ordinária — tem forma de LC, mas conteúdo (status) de lei ordinária.
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