Questão FC237398
Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2024
Dentre outras matérias, a Constituição Federal atribui à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que se refere à instituição de regimes especiais ou simplificados para os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e de comunicação – ICMS, e para o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além das contribuições que prevê. Caberá, ademais, à referida lei complementar a instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições dos entes tributantes.
A esse respeito, é correto afirmar que
- o regime será obrigatório para todos os contribuintes que preencham as condições e os requisitos nela estabelecidos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.
- condições diferenciadas de enquadramento por Estado não podem ser estabelecidas, sob pena de ofensa ao princípio da não discriminação tributária.
- a fiscalização dos impostos e das contribuições deverá ser descentralizada relativamente ao ente federado competente para o tributo, a fim de não caracterizar invasão de competência tributária.
- a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
- é vedada a adoção de um cadastro único de contribuintes para fins de cobrança dos tributos relativos a cada ente tributante, por caracterizar invasão de competência tributária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição autoriza a lei complementar a instituir um regime único de arrecadação (ex.: Simples Nacional) em que o recolhimento é unificado e centralizado.
Nesse sistema, a norma determina que a distribuição da parcela de recursos de cada ente federado seja imediata, isto é, os valores arrecadados são repassados sem demora administrativa.
Além disso, é expressamente vedada qualquer retenção ou condicionamento na entrega dessas parcelas, assegurando a autonomia financeira dos entes e evitando que a centralização sirva para reter recursos ou impor pré-condições para o repasse.
Em suma: centraliza-se a arrecadação para simplificar, mas garante-se a imediata e integral distribuição às unidades federativas, sem retenções.
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