Questão FC237399
Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2023
Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.
- Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
- Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
- Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
- Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
- Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A CIDE — contribuição de intervenção no domínio econômico — é prevista pela Constituição como faculdade da União instituí‑la, conforme o Art. 149 da CF.
Esse dispositivo atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições desse tipo e disciplina sua criação sem condicionar a edição de norma complementar específica.
Na prática, isso significa que a criação ou alteração de uma CIDE se dá por lei ordinária, observados os limites constitucionais pertinentes, não exigindo, para sua instituição, a edição prévia de lei complementar.
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