Questão FC237401
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FGV · 2022
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais.
Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.
- O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.
- Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.
- O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.
- O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O PRS 123/2021 é inválido porque propõe fixar alíquota máxima para o IPVA, competência que a Constituição não atribui ao Senado.
O IPVA é imposto dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, III). Quanto ao papel do Senado, a CF determina expressamente que, sobre esse imposto, o Senado fixe alíquotas mínimas (art. 155, §6º, I), e não máximas.
Logo, uma Resolução do Senado que pretenda estabelecer alíquota máxima para o IPVA extrapola sua competência constitucional, caracterizando vício material na medida, pois contraria norma expressa da Constituição.
Em suma: não cabe ao Senado, por Resolução, fixar alíquotas máximas do IPVA; só pode estabelecer alíquotas mínimas.
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