Questão FC237404
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
VUNESP · 2021
De acordo com a Constituição Federal, é necessária lei complementar para
- instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos.
- instituir contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais.
- instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- instituir imposto sobre grandes fortunas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição confere à União a competência para instituir o imposto sobre grandes fortunas (IGF) e condiciona sua criação à lei complementar (Art. 153, VII).
Isso significa que o IGF não pode ser criado por lei ordinária: a exigência de lei complementar impõe uma norma de hierarquia superior, com procedimento legislativo mais rigoroso e conteúdo detalhado.
Na prática, a lei complementar deverá definir os elementos essenciais do tributo, como base de cálculo, alíquotas e hipóteses de incidência.
Até o momento, não há lei complementar federal instituindo o IGF; portanto, sua instituição depende de iniciativa e aprovação específicas para regulamentar esse imposto constitucionalmente previsto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em