Questão FC237406
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos. Acerca da obrigação tributária,
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, além de conter diversos elementos constitutivos.
Acerca da obrigação tributária, analise os itens a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da principal e a substitui, como nas hipóteses em que o pagamento de uma multa por não declaração do imposto de renda afasta o dever de o sujeito passivo declarar e apurar o respectivo tributo.
II. O critério espacial da hipótese da incidência tributária representa a dimensão territorial da conduta, que é essencial para a verificação da competência tributária e da jurisdição aplicável.
III. O elemento quantitativo da obrigação tributária compreende a base de cálculo e a alíquota, sendo vedada a utilização de alíquotas específicas.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o critério espacial integra a Regra Matriz de Incidência Tributária como um dos elementos do antecedente (ao lado do material e do temporal).
Esse critério determina o local do fato gerador, ou seja, onde a conduta tributável ocorreu e, por consequência, onde o tributo é devido. É por esse vínculo territorial que se identifica a autoridade tributária competente.
Da mesma forma, o critério espacial influencia a jurisdição aplicável e a legislação incidente: o Estado ou ente federado do local do fato poderá exigir o tributo e aplicar suas normas tributárias.
Exemplo prático: no ICMS, a definição do local de saída da mercadoria orienta qual Estado tem competência para tributar a operação.
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