Questão FC237407
Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fi
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Sobre as obrigações tributárias principal e acessória, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A obrigação tributária acessória visa facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público.
( ) O sujeito passivo que é beneficiário da imunidade de determinado tributo é sujeito passivo nas obrigações acessórias a ele pertinentes e, eventualmente, em relação jurídica sancionatória.
( ) A obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo engloba apenas as leis, em razão do Princípio da Legalidade Tributária, não incluindo os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – V.
- V – F – V.
- F – V – V.
- V – V – F.
- V – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – V – F reflete o conteúdo do Código Tributário Nacional.
Obrigações acessórias são prestações instrumentais destinadas à arrecadação e à fiscalização, não constituindo pagamento de tributo. Surgem independentemente da obrigação principal e visam facilitar o controle tributário (art. 113, §2º).
Quem goza de imunidade quanto ao pagamento do tributo continua sujeito às obrigações acessórias relativas à sua atividade e pode responder por infrações administrativas. A imunidade afasta a exigência do crédito tributário, mas não afeta a autonomia das obrigações acessórias.
A afirmação de que a obrigação acessória decorre apenas de lei é falsa: a expressão “legislação tributária” abrange leis, tratados, decretos e normas complementares (art. 96 do CTN), logo as obrigações acessórias podem decorrer dessas várias fontes.
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