Questão FC237408
Em relação à obrigação tributária, assinale a afirmativa correta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Em relação à obrigação tributária, assinale a afirmativa correta.
- A obrigação tributária principal se refere ao pagamento do tributo e a acessória ao pagamento de juros e mora.
- A obrigação tributária acessória ostenta caráter dependente em relação à matriz de incidência do tributo, vinculando apenas o contribuinte ou responsável do tributo, quando da ocorrência do fato gerador.
- A responsabilidade pelo pagamento do tributo pode ser atribuída a um sujeito que deixa de cumprir com sua obrigação tributária acessória, como o encargo de reter e recolher ao fisco a importância devida por alguém que se encontra no polo passivo de uma obrigação principal.
- O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não a torna obrigação principal, sendo imprescindível a prévia instauração de processo administrativo para análise e defesa do sujeito passivo.
- A obrigações tributária acessória não subsiste nos casos em que o tributo é declarado inconstitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica que a responsabilidade pelo tributo pode recair sobre quem deixa de cumprir uma obrigação tributária acessória, como o dever de reter e recolher valores de terceiros (ex.: fonte pagadora).
Isso ocorre porque a legislação pode incumbir a terceiros a obrigação de retenção; se esse sujeito não efetiva a retenção/recolhimento, ele pode ser incluído na relação de dívida tributária como responsável pelo pagamento, nos termos do art. 128 do CTN.
O STJ reconhece essa solução: a inobservância da obrigação acessória impõe ao agente a responsabilidade pelo montante não recolhido, preservando a eficácia da arrecadação e da fiscalização.
Além disso, a descumprimento gera obrigação principal quanto à penalidade, reforçando o caráter vinculante das obrigações acessórias.
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