Questão FC237409
Com a ocorrência do fato gerador, surge o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e o sujeito passivo ao qual se denomina obrigação tributária. A esse respeito, é correto afirmar qu
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2024
Com a ocorrência do fato gerador, surge o vínculo jurídico entre o sujeito ativo e o sujeito passivo ao qual se denomina obrigação tributária. A esse respeito, é correto afirmar que a obrigação
- principal tem como fato gerador a situação definida em lei em sentido estrito como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- acessória decorre da obrigação principal em razão do princípio da acessoriedade.
- principal tem por objeto o pagamento do tributo, e a obrigação acessória, o pagamento da penalidade pecuniária.
- principal tem por fato gerador a situação prevista na legislação tributária, e seu objeto são as prestações positivas desenvolvidas no interesse da arrecadação.
- acessória, quando descumprida, transforma-se em obrigação principal por ser dela dependente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a obrigação tributária principal tem como fato gerador uma situação material previamente definida em lei em sentido estrito como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Isso significa que o fato gerador é a hipótese concreta prevista pela norma tributária que, quando se realiza no mundo real, faz nascer o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Ao exigir lei em sentido estrito (norma formal do Poder Legislativo), a regra consagra o princípio da legalidade e a segurança jurídica: somente por meio do processo legislativo regular podem ser criados ou modificados os elementos essenciais da obrigação tributária.
Em termos práticos, a previsão legal precisa delimita direitos e deveres do contribuinte e limita o poder de tributar do Estado.
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