Questão FC237412
Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entrega
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: a Sociedade Empresarial Fast Bus Ltda, prestadora de serviço de transporte municipal, foi autuada pelo Município de Cuiabá por não entregar a Declaração Eletrônica Direcionada de Prestação de Serviço (DEDPS). Em defesa, a empresa alegou que, por não haver fato gerador de tributo devido no período, não seria necessário cumprir a obrigação acessória.
Com base na legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
- A sociedade empresarial está correta, pois a obrigação acessória está diretamente vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
- A sociedade empresarial está parcialmente correta, pois a obrigação acessória só subsiste se o fato gerador da obrigação principal ocorrer regularmente no exercício.
- A sociedade empresarial está equivocada, pois a obrigação acessória independe da existência de fato gerador para a obrigação principal.
- A obrigação acessória, ainda que não cumprida, não se converte em obrigação principal, sendo ambas independentes.
- A obrigação acessória é suspensa automaticamente quando não há fato gerador da obrigação principal no período.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta sustenta que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal: sua exigência decorre da legislação tributária para fins de arrecadação e fiscalização, independentemente da ocorrência do fato gerador.
O Código Tributário Nacional explicita isso: o art. 113, § 2º trata do objeto das obrigações acessórias e o § 3º prevê que o descumprimento dessa obrigação pode converter-se em obrigação principal pela aplicação de penalidade pecuniária.
Aplicando ao caso, a entrega da DEDPS é dever acessório imposto pelo Município; mesmo sem tributo devido no período, a empresa deve cumprir a entrega. A omissão autoriza autuação e imposição de multa, que passa a constituir obrigação principal exigível.
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