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Questão FC237413

Considere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária: I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrê

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FADESP · 2024

Considere as seguintes afirmativas, referentes à obrigação tributária:

 

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

 

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

III. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

 

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

  1. I, apenas.
  2. I e II.
  3. II, apenas.
  4. III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa correta porque define com precisão os conceitos previstos no Código Tributário Nacional. O fato gerador da obrigação principal é a situação jurídica ou fática que, nos termos da lei, torna exigível o tributo — ou seja, é o evento necessário e suficiente para nascer a obrigação de pagar.

De modo análogo, o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, conforme a legislação, impõe ao sujeito a prática ou a abstenção de atos que não envolvem pagamento — obrigações de informação, escrituração, emissão de documentos, entre outros.

Em resumo: o primeiro vincula o dever de pagar; o segundo cria deveres formais e procedimentais destinados a viabilizar o cumprimento e a fiscalização da obrigação tributária.

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