Questão FC237415
No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
No contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar que
- sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- responsável tributário é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz a definição do Código Tributário Nacional (Art. 121): o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Em termos práticos, trata‑se de quem suporta a carga financeira exigida pelo Fisco: o dever é monetário — pagar o tributo ou a multa — e não envolve, por si só, outras prestações.
Esse sujeito passivo se subdivide, conforme o próprio CTN, em contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) e responsável (quem, sem ser contribuinte, é obrigado por disposição legal).
Identificar corretamente o sujeito passivo é essencial para decidir quem pode ser exigido judicialmente pelo crédito tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em