Questão FC237417
Com a ocorrência do fato gerador tributário, surge, entre o sujeito ativo e passivo, o vínculo obrigacional ao qual se denomina obrigação tributária. Acerca das modalidades de obri
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Com a ocorrência do fato gerador tributário, surge, entre o sujeito ativo e passivo, o vínculo obrigacional ao qual se denomina obrigação tributária.
Acerca das modalidades de obrigação tributária, é correto afirmar que
- a obrigação principal decorre das normas complementares tributárias e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.
- a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, enquanto que o objeto da acessória é o pagamento de multa, razão pela qual são obrigações independentes.
- a obrigação acessória depende da prévia existência de uma obrigação principal, sem a qual seu surgimento se inviabiliza.
- embora seus objetos sejam distintos, extinta a obrigação principal, extingue-se a obrigação acessória, porque a primeira é o fundamento de validade da segunda.
- o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação prevista na legislação que imponha a prática ou abstenção de um ato que não tenha caráter pecuniário. Em outras palavras, não se trata de pagar tributo, mas de cumprir deveres formais exigidos pelo Fisco.
Obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas voltadas à arrecadação e à fiscalização — por exemplo, emitir nota fiscal, escriturar livros, entregar declarações ou permitir a fiscalização documental.
Seu fundamento é legal: o surgimento decorre diretamente da norma tributária que estabelece o dever formal, independentemente de, ou além, de qualquer obrigação de pagar tributo.
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