Segundo o Código Tributário de Guararema, a obrigação tributária que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, no inter

Gabarito

A

Comentário do professor

Obrigação acessória é a prestação, exigida pela legislação tributária, que impõe deveres positivos ou negativos aos contribuintes com a finalidade de viabilizar o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos.

As prestações positivas são atos com conteúdo ativo, como emitir notas fiscais, escriturar livros e apresentar declarações; as prestações negativas consistem em abster‑se de determinado comportamento, quando exigido.

Trata‑se de obrigações formais e procedimentais: não geram, por si só, crédito tributário, mas são essenciais para sua constituição e controle. O descumprimento sujeita o contribuinte a sanções previstas na legislação local, como multas e outras penalidades administrativas.