Questão FC237420
Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FADESP · 2022
Considerando-se o instituto da Obrigação Tributária é correto dizer que a
- obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- obrigação acessória decorre da legislação tributária complementar, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e possui conteúdo patrimonial.
- obrigação principal, pela sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- obrigação tributária principal pode ter como sujeito passivo o responsável e o contribuinte. Diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- natureza pecuniária da obrigação tributária acessória exige do destinatário da norma uma ação específica. Por outro lado, a obrigação tributária principal engloba todas as situações que não impliquem pagamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Obrigação principal nasce com a ocorrência do fato gerador: é o evento previsto em lei que cria o dever tributário (ex.: aquisição de renda, circulação de mercadorias).
Seu objeto é o pagamento de tributo ou, quando aplicável, de penalidade pecuniária; trata‑se de obrigação de conteúdo patrimonial (dar/pagar).
O crédito tributário representa o direito do Estado de exigir esse pagamento. A obrigação principal está intimamente ligada a esse crédito: não existe um sem o outro.
Quando o crédito se extingue — por pagamento, compensação, prescrição, entre outras causas — a obrigação principal também se extingue, pois cessou a exigibilidade do que se devia.
Em suma: fato gerador → obrigação principal (de pagar) → existência do crédito estatal → extinção do crédito = extinção da obrigação.
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