Questão FC237424
Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tri
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica imune, por não ser contribuinte do tributo, não tem obrigação de manter documentos, livros e escrita fiscal de suas atividades.
( ) Não viola o princípio da legalidade tributária ato infralegal que atribui ao contribuinte deveres instrumentais com vistas a facilitar a fiscalização tributária.
( ) O descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que se converterá em uma obrigação principal.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
- V, V e V.
- V, F e F.
- F, V e F.
- F, V e V.
- F, F e F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é F, V, V.
A afirmação sobre a pessoa jurídica imune é falsa porque a imunidade não afasta a exigência de obrigações acessórias. O CTN prevê que entidades imunes podem ser responsabilizadas por retenções e não são dispensadas de atos legais assecuratórios da fiscalização.
É verdadeira a afirmação de que ato infralegal pode fixar deveres instrumentais: as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária e visam facilitar a arrecadação e fiscalização, não violando o princípio da legalidade.
Também é verdadeira a afirmação de que o descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal, conforme previsão legal que trata dessa conversão pelo simples da inobservância.
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