Questão FC237425
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) fa
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.
( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.
( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A sequência correta é:
- V, V e V;
- V, V e F;
- V, F e F;
- F, V e V;
- F, F e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V, F, F é correta porque o Código Tributário Nacional disciplina, de forma precisa, a natureza e os limites das obrigações acessórias.
A primeira afirmativa é verdadeira. O art. 113, §2º dispõe que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, e o art. 96 amplia esse conceito para incluir decretos e normas complementares, permitindo sua instituição por atos infralegais.
A segunda afirmativa é falsa. O art. 175, em seu parágrafo único, estabelece que a exclusão do crédito tributário (por exemplo, isenção) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dele dependentes.
A terceira afirmativa é falsa. O art. 111 determina que se interprete literalmente a norma que disponha sobre a dispensa de obrigações acessórias, vedando interpretação extensiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em