Questão FC237427
Acerca da obrigação tributária, é correto afirmar:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Acerca da obrigação tributária, é correto afirmar:
- a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto exclusivamente o pagamento de tributo.
- a obrigação acessória tem por objeto exclusivo o pagamento de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como o pagamento de penalidade pecuniária.
- a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- tanto a obrigação principal, como a acessória, pode ter por objeto o pagamento de penalidade pecuniária, sendo que, se devida pelo contribuinte, decorre da obrigação principal e, se devida pelo responsável tributário, decorre da obrigação acessória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e impõe prestações positivas ou negativas destinadas à arrecadação e fiscalização dos tributos. Ela não tem por objeto, em regra, o pagamento de tributo.
No entanto, nos termos do art. 113, §3º do CTN, a mera inobservância dessa obrigação transforma-a automaticamente em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. Ou seja: a regra sancionadora prevista para o descumprimento torna-se exigível como crédito tributário.
Na prática, isso significa que a falta de cumprimento da obrigação acessória gera, sem necessidade de ato administrativo diverso, um crédito relativo à multa, sujeitando-se às mesmas consequências da obrigação principal (lançamento, cobrança, prescrição, extinção).
Portanto, a conversão é automática e serve para dar eficácia ao poder arrecadatório frente ao descumprimento das obrigações formais.
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