Questão FC237433
Pode-se dizer que o vínculo obrigacional nasce em virtude da lei e da ocorrência do denominado “fato imponível”. Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Pode-se dizer que o vínculo obrigacional nasce em virtude da lei e da ocorrência do denominado “fato imponível”.
Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que
- o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato.
- a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- mesmo que os atos ou negócios jurídicos tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, a autoridade administrativa não poderá desconsiderar tais atos ou negócios jurídicos.
- sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação decorre do disposto no Código Tributário Nacional: a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Isso significa que a lei descreve uma hipótese normativa ideal (o fato gerador) e a comparação com a situação concreta se faz pela correspondência entre a descrição legal e os elementos fáticos, sem que se considere a validade jurídica ou as consequências práticas dos atos.
Na prática, a origem ilícita ou a eventual nulidade de um negócio não afasta a incidência do tributo quando os elementos do fato gerador, em sentido abstrato, estão presentes — princípio do pecunia non olet.
Portanto, apura-se se o fato previsto em lei ocorreu, independentemente dos efeitos jurídicos ou morais atribuídos aos atos que o envolveram.
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