Questão FC237439
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que
- é sinônimo de hipótese de incidência tributária, referindo- se à descrição abstrata do antecedente lógico da obrigação tributária.
- consiste, no caso da obrigação tributária acessória, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- é sinônimo de obrigação tributária, referindo-se ao consequente lógico da realização da hipótese de incidência, com a formação do crédito tributário.
- consiste, no caso da obrigação tributária principal, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- se considera ocorrido o fato gerador no momento em que lançado o tributo mediante atividade plenamente vinculada da autoridade administrativa competente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência concreta de uma situação definida em lei como necessária e suficiente para que surja a obrigação de pagar o tributo (conforme o Código Tributário Nacional).
Em termos didáticos: a lei descreve, de forma abstrata, a hipótese em que o tributo incide; quando essa situação se realiza no mundo dos fatos, tem-se o fato gerador, que dá origem à obrigação tributária principal.
Esse evento concreto não depende do lançamento para existir; o procedimento de lançamento apenas constitui o crédito tributário, identificando matéria tributável, sujeito passivo e valor devido.
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