Questão FC237440
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos. Neste sentido, é correto afirmar que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, fato gerador e obrigação tributária são conceitos conexos, mas não idênticos. Neste sentido, é correto afirmar que:
- o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.
- o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.
- as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.
- o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.
- o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão solidariedade passiva significa que mais de uma pessoa pode ser obrigada a responder pelo mesmo débito tributário perante o Fisco, permitindo que o credor exija o pagamento integral de qualquer um dos coobrigados.
No Direito Tributário essa previsão consta no art. 124 do CTN, que estabelece como solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador e as pessoas expressamente designadas por lei.
Na prática, quem pagar integralmente a dívida tributária se exime perante o Fisco, mas obtém o direito de regresso contra os demais coobrigados para ressarcimento proporcional. Assim, as obrigações tributárias podem, sim, admitir solidariedade passiva, tal como ocorre nas obrigações civis.
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