Questão FC237442
O fato gerador consiste na situação que, em se verificando, faz surgir a obrigação tributária e que pode estar consubstanciado em uma situação de fato ou em uma situação jurídica.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
O fato gerador consiste na situação que, em se verificando, faz surgir a obrigação tributária e que pode estar consubstanciado em uma situação de fato ou em uma situação jurídica. A esse respeito é correto afirmar que
- tratando-se de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
- tratando-se de situação jurídica sob condição suspensiva, salvo disposição de lei em contrário, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
- tratando-se de situação jurídica sob condição resolutória, salvo disposição de lei em contrário, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento do implemento da condição.
- a definição legal do fato gerador é interpretada levando- se em consideração os efeitos dos fatos definitivamente ocorridos, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo‑se da validade jurídica dos atos praticados e da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Isso significa que, para aferir se ocorreu o fato gerador, o intérprete não deve condicionar a análise à existência de efeitos civis, à eventual nulidade do negócio ou à moralidade do ato, mas sim às circunstâncias materiais previstas na norma tributária.
Na prática, mesmo que um ato seja juridicamente inválido ou ilícito, se ele reproduzir os elementos do fato gerador previstos em lei, pode nascer a obrigação tributária.
Essa orientação consta do Art. 118 do CTN e assegura que a incidência tributária se apoie em critérios objetivos, independentemente da validade jurídica do negócio.
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