Questão FC237446
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2020
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, é correto afirmar:
- considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
- o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
- a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.
- o fato gerador acessório, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em fato gerador principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Está correta a alternativa porque reproduz o comando do art. 118 do CTN: a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo‑se de certos aspectos formais.
Isso significa que, para identificar se a hipótese legal do fato gerador está configurada, o intérprete deve considerar os elementos objetivos previstos em lei, e não a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, nem meramente a natureza do objeto ou dos efeitos aparentes desses atos.
Em termos práticos, busca‑se uma interpretação baseada na descrição legal do evento tributável, evitando que formalidades ou qualificações jurídicas atinjam o núcleo da incidência tributária.
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