Questão FC237447
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o i
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador.
Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
- Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
- Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
- O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 123 do CTN veda que convenções particulares alterem a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Ou seja, um contrato de locação que imponha ao locatário o pagamento do IPTU não transforma automaticamente esse locatário no destinatário da execução fiscal pela Fazenda Pública.
Art. 121 reforça que a responsabilidade tributária só surge por disposição expressa de lei; contratos não criam responsabilidade tributária frente ao Fisco.
Assim, na ausência de previsão legal que faça do locatário sujeito passivo ou responsável, o Município somente pode executar quem o ordenamento tributário indicou (proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, conforme o caso).
Se o locatário pagou por cláusula contratual, sua via é o regresso contra o locador, não a execução pelo Município.
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