Questão FC237449
Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua pr
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,
- sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.
- sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.
- sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.
- sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.
- sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Fazenda Pública do Estado X é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, pois é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (Art. 119, CTN).
A pessoa jurídica Y, proprietária dos veículos, é o contribuinte do IPVA, pois possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo (Art. 121, I, CTN).
João, representante da pessoa jurídica que agiu com excesso de poderes, responde pessoalmente pelo crédito tributário na qualidade de responsável tributário, nos termos do disposto no Art. 135 do CTN, sendo possível a sua inclusão na execução fiscal por atos praticados além dos poderes que lhe foram conferidos.
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