Questão FC237451
José alugou um imóvel de sua propriedade para Pedro. No contrato constou cláusula contratual expressa atribuindo a Pedro o dever de pagar o imposto sobre a propriedade predial e te
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
José alugou um imóvel de sua propriedade para Pedro. No contrato constou cláusula contratual expressa atribuindo a Pedro o dever de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Entretanto, Pedro não pagou os tributos durante um período de 2 (dois) anos. A Municipalidade ajuizou uma ação de execução fiscal contra José. Acerca desse caso hipotético, é afirmar:
- em razão da cláusula contratual, apenas Pedro pode ser réu na ação de execução fiscal.
- José e Pedro são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos e não pagos.
- José não poderá opor à Fazenda Pública Municipal o contrato celebrado com Pedro que em nada modifica o sujeito passivo da obrigação tributária.
- José é subsidiariamente responsável pelos débitos decorrentes dos tributos, somente podendo ser acionado se Pedro se mostrar insolvente.
- se averbada no Cartório de Registro de Imóveis o contrato de locação, a cláusula que transferiu o dever de pagar o tributo a Pedro, a Fazenda Pública Municipal somente contra este poderá ajuizar a ação de execução fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O contrato entre José e Pedro, apesar de atribuir a obrigação do pagamento ao locatário, não altera a definição legal do sujeito passivo do IPTU. Nos termos do Art. 123 do CTN, convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar quem é o responsável tributário segundo a lei.
Assim, a Municipalidade pode executar fiscalmente o contribuinte legalmente definido (normalmente o proprietário). A cláusula contratual gera apenas uma obrigação interna entre locador e locatário.
José, embora acionado pela Fazenda, tem o direito de buscar regresso contra Pedro para reaver o valor pago, por via judicial ou execução de título, conforme prova do inadimplemento.
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