Questão FC237455
Os sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respeito, é correto afirmar que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2020
Os sujeitos da obrigação são centrais à relação jurídico tributária e um entendimento das regras a eles aplicáveis se mostra fundamental. A esse respeito, é correto afirmar que:
- o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações de fazer ou não fazer que constituam o seu objeto.
- são subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
- via de regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- a isenção ou remissão de crédito quanto a um dos sujeitos passivos solidários exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ocorre que, nos termos do Art. 123 do CTN, as convenções particulares sobre quem pagará tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Isso significa que a relação jurídico-tributária é definida pela lei e não por acordos privados: contratos entre particulares produzem efeitos entre si, mas não mudam quem a Administração pode cobrar.
Há exceção expressa: salvo disposição de lei em contrário, ou seja, somente a lei pode deslocar a responsabilidade perante a Fazenda.
Exemplo prático: cláusula contratual que atribui ao locatário o pagamento do IPTU não impede que a Fazenda exija o tributo do proprietário, se a lei assim o determinar.
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