Questão FC237458
Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se local
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Considere a situação hipotética na qual Antônio, João e Pedro são proprietários de um único imóvel urbano e, portanto, sujeitos passivos do IPTU. Caso o município, no qual se localiza o imóvel, publique lei concedendo isenção do imposto para aposentados e apenas Pedro tenha tal condição, é correto afirmar que
- Antônio e João serão solidários pelo pagamento da totalidade do imposto.
- referida lei é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, visto que todos são coproprietários.
- Antônio e João respondem solidariamente pelo saldo apurado do imposto, abatida a quota parte de Pedro.
- a isenção deve abranger o imóvel na sua integralidade visto que todos são coproprietários.
- a isenção não gerará nenhum efeito nessas condições, de modo que não poderá ser aplicada na situação hipotética em razão da copropriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese configura isenção pessoal atribuída apenas a Pedro. Nesse caso, a isenção exonera Pedro quanto à sua quota‑parte, mas não alcança os demais coobrigados.
Logo, retira‑se da base de cálculo a parcela que corresponderia a Pedro. Se o IPTU total for \(I\) e há três coproprietários, a quota de Pedro será \(I/3\); o saldo devido passa a ser \(I - I/3 = 2I/3\).
Por força da solidariedade, Antônio e João respondem solidariamente pelo pagamento desse saldo (\(2I/3\)), podendo o município cobrar qualquer um deles pela totalidade desse valor. Entre si, terão direito de regresso para repercutir a despesa na proporção das quotas.
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