Questão FC237459
É consequência da solidariedade tributária, segundo o Código Tributário Nacional:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
É consequência da solidariedade tributária, segundo o Código Tributário Nacional:
- o princípio da proibição da criação de tributo com efeito confiscatório.
- a exigência de capacidade contributiva para fins da cobrança de impostos.
- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveitar aos demais devedores.
- a existência de benefício de ordem entre os coobrigados.
- a interrupção da prescrição não favorecer ou prejudicar aos demais devedores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na solidariedade tributária, prevista no Art. 125 do CTN, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Isso significa que a satisfação do crédito tributário por um coobrigado extingue, total ou parcialmente, a obrigação comum em relação ao Fisco.
Na prática, se um dos solidários quita o débito, os demais ficam liberados proporcionalmente ao valor pago; não é necessário que cada um pague sua parte para que o efeito da extinção ocorra.
Importante: quem paga pode exercer o direito de regresso contra os demais coobrigados, buscando reembolso do que despendido, pois o cumprimento beneficia o conjunto.
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