Questão FC237460
Como um dos efeitos da solidariedade, estabelece o Código tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados faz subsistir
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2023
Como um dos efeitos da solidariedade, estabelece o Código tributário Nacional que, salvo disposição em contrário, a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados faz subsistir a responsabilidade dos demais pelo saldo do imposto devido. Nesse caso, relativamente ao crédito tributário, estará caracterizada, em relação ao coobrigado que a ela tiver direito, uma causa de
- extinção bilateral.
- exclusão subjetiva.
- exclusão objetiva.
- extinção unilateral.
- extinção objetiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão correta é exclusão subjetiva porque a isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário prevista no CTN (art. 175): ela elimina a exigibilidade do crédito.
Quando a isenção é outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários, distingue‑se o alcance da causa: não se afasta o crédito em relação aos demais obrigados, que continuam responsáveis pelo saldo. Esse aspecto pessoal da isenção faz com que a exclusão incida sobre a pessoa beneficiada, não sobre o objeto do tributo.
O próprio art. 125, II, do CTN explicita esse efeito da solidariedade: a isenção pessoal exonera apenas o beneficiado, mantendo a solidariedade quanto aos demais — daí o termo subjetiva.
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