Questão FC237468
Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
Alexandre Peres, com 14 anos, passou a receber valores a título de propaganda no seu canal de Youtube, com receita superior à isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Assinale a opção que indica a situação de Alexandre, por ele ser menor, diante do IRPF.
- Só pode ser contribuinte se for emancipado.
- Não, o contribuinte será um dos seus pais.
- Não há incidência de IRPF para menores.
- Por auferir renda, pode ser contribuinte.
- Seus pais serão solidariamente responsáveis, mesmo que seja possível cobrar do menor.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a capacidade tributária passiva não depende da capacidade civil da pessoa. O art. 126 do CTN estabelece que qualquer pessoa natural pode ser sujeito passivo do tributo, independentemente de ser menor ou emancipada.
No caso, Alexandre auferiu renda pelo canal no YouTube acima do limite de isenção; portanto, ele é contribuinte do Imposto de Renda sobre Pessoa Física pela própria percepção do rendimento.
Quanto ao recolhimento, o art. 134 do CTN prevê que os pais podem responder pela obrigação tributária quando houver impossibilidade de exigir o cumprimento do dever do próprio contribuinte, de modo que a cobrança inicial recai sobre Alexandre, cabendo aos pais a responsabilidade se não for possível cobrar dele.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em