Questão FC237470
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao polo passivo da obrigação tributária.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao polo passivo da obrigação tributária.
- A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa que, nos termos da lei, está obrigada ao pagamento da multa tributária.
- São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Capacidade tributária passiva é a aptidão para figurar no polo passivo da obrigação tributária, ou seja, ser sujeito à exigência do tributo.
O Código Tributário Nacional, no art. 126, III, estabelece que essa capacidade independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída: basta que configure uma unidade econômica ou profissional.
Isso significa que uma atividade econômica organizada — como estabelecimento, filial, sociedade de fato ou núcleo profissional — pode ser tributada mesmo sem personalidade jurídica formal. A existencia do negócio/exploração econômica é o elemento relevante, não a forma societária.
Na prática, a administração tributária pode identificar e exigir tributos da unidade econômica que aufere renda ou presta serviços; a formalização legal não é condição para a sujeição passiva.
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