Questão FC237472
Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2020
Quanto à capacidade tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que:
- a capacidade tributária passiva segue a capacidade civil das pessoas naturais.
- a capacidade tributária ativa é sinônimo de competência tributária, sendo plenamente indelegável.
- a capacidade tributária passiva das pessoas jurídicas independe de estarem regularmente constituídas, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional.
- o indivíduo que esteja, por lei, privado do exercício de atividades de administração de companhias mercantis não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
- a capacidade tributária das pessoas jurídicas se extingue com a deliberação pelos sócios da sua dissolução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o Art. 126, III do CTN declara que a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica independe de estar regularmente constituída, bastando que exista uma unidade econômica ou profissional.
Isso significa que a incidência do tributo depende do fato gerador — a realização da atividade econômica — e não da formalização societária. Assim, empresas não registradas ou informais podem ser sujeitas a lançamento, cobrança e execução tributária.
Na prática, o critério é fático: se há exploração econômica ou profissional capaz de gerar tributo, há sujeito passivo, independentemente da regularidade dos registros civis e comerciais.
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