Questão FC237473
O domicílio tributário é o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos de natureza fiscal. É nele que o cont
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
O domicílio tributário é o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos de natureza fiscal. É nele que o contribuinte deverá ser cobrado, sofrer fiscalização ou até mesmo ser acionado em execução fiscal.
De acordo com a determinação legal relativa à fixação desse domicílio
- em regra, compete à autoridade fazendária estabelecer o domicílio tributário do contribuinte.
- para a pessoa natural a sua moradia é preferencialmente considerada o seu domicílio.
- o sujeito passivo elege o seu domicílio desde que com essa escolha não dificulte ou impossibilite a arrecadação ou a fiscalização.
- o local da sede da pessoa jurídica de direito privado é o seu domicílio para os fatos geradores nele ocorridos quando rejeitado pela autoridade administrativa o domicílio por ela eleito por implicar em diminuição da arrecadação.
- para pessoa jurídica de direito público seu domicílio será qualquer de suas repartições no território do Estado em que mantiver sua sede.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado correto reconhece que o sujeito passivo pode eleger seu domicílio tributário, contanto que essa escolha não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Trata‑se de uma faculdade do contribuinte, sujeita ao controle da autoridade administrativa, que pode recusar o domicílio indicado quando houver óbices práticos à atuação fiscal (previsão no Art. 127, §2º do CTN).
Se a eleição for recusada por impedir a cobrança ou a fiscalização, aplicam‑se então as regras subsidiárias do próprio art. 127 (residência habitual, sede, estabelecimento ou repartição) para fins de cobrança e execução fiscal.
Essa limitação evita escolhas destinadas a frustrar a exigência tributária, garantindo a efetividade da atuação arrecadatória e fiscal.
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