Questão FC237476
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta)
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
O Fisco do Município Alfa, interior do Estado Beta, deseja cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo devida por autarquia estadual (cuja sede está situada na Capital do Estado Beta) referente a imóveis de propriedade da autarquia situados no território do Município Alfa e que estão alugados para atividades comerciais de terceiros. Embora a autarquia estadual tenha sido instada a cadastrar junto ao Fisco municipal seu domicílio tributário no Município Alfa, não o fez. O Fisco do Município Alfa, então, enviou a notificação para pagamento a um “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa, e não para a sede da autarquia, situada na capital do Estado Beta.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
- A notificação, para ser válida, deveria ter sido enviada para a sede da autarquia estadual localizada na capital do Estado Beta, e não para o mero “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia situado no território do Município Alfa.
- Como não houve indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o CTN autoriza o Fisco do Município Alfa a fixar qualquer domicílio tributário localizado no território estadual.
- Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o titular da Secretaria Estadual a que a autarquia está vinculada.
- Na ausência da indicação pela autarquia estadual de seu domicílio tributário no território do Município Alfa, o Fisco desse Município deveria enviar a notificação para o chefe do Poder Executivo do Estado Beta.
- O Fisco do Município Alfa poderia enviar tal notificação para o “Posto de Atendimento ao Cidadão” desta autarquia estadual localizado no território desse Município, já que se trata de uma repartição desta autarquia situada no território da entidade tributante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 127, III do CTN estabelece que, na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte pessoa jurídica de direito público, considera‑se como tal qualquer de suas repartições situadas no território da entidade tributante.
Aplicando o dispositivo ao caso, como a autarquia estadual não indicou domicílio no Município Alfa e possui um Posto de Atendimento no território municipal, tal posto pode ser considerado seu domicílio tributário para fins de cobrança da taxa de coleta.
Assim, a notificação enviada ao Posto de Atendimento local é válida: caracteriza-se a possibilidade, prevista no CTN, de o Fisco municipal utilizar qualquer repartição da pessoa jurídica pública dentro do município para atos de cobrança e notificação.
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