Questão FC237477
José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2022
José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será
- exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.
- exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.
- exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.
- duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.
- livremente escolhido por José.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código Tributário Nacional adota, como regra geral, a eleição do domicílio tributário pelo próprio contribuinte (art. 127 do CTN). Assim, se José indicou que seu domicílio é o Município Gama, essa indicação prevalece para fins tributários.
Essa eleição vale quando possível e eficaz para a administração tributária. Portanto, a resposta "livremente escolhido por José" está correta porque o contribuinte pode fixar seu domicílio entre os locais em que reside ou exerce atividades.
Importante lembrar: a autoridade administrativa pode recusar a eleição se ela tornar difícil ou impossível a arrecadação ou fiscalização; nesse caso aplica-se o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que originaram a obrigação.
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