Questão FC237479
Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2022
Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que
- a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.
- no caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.
- ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.
- quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a regra-súmula do Código Tributário Nacional (art. 127, §1º): quando não existir domicílio de eleição pelo contribuinte e as regras supletivas previstas no artigo (residência, sede, estabelecimento, etc.) não puderem ser aplicadas, adota-se como domicílio tributário o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária.
Na prática, isso significa que, esgotadas as hipóteses de eleição e as regras gerais, identifica-se o local onde nasceu o fato gerador (ex.: prestação de serviço, localização do bem, operação econômica) como referência para fins de notificação, cobrança e fiscalização.
Essa solução evita a indefinição do domicílio e impede decisões arbitrárias da Administração, garantindo segurança jurídica na exigência do crédito tributário.
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