Questão FC237486
Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI. À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:
- a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;
- o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;
- se a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- como a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- o registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra aplicável é a do art. 134, VI, do CTN: terceiros que intervenham em atos estão solidariamente responsáveis com o contribuinte somente nos casos de impossibilidade de exigir o cumprimento da obrigação principal pelo próprio contribuinte.
Isso significa que o registrador só será chamado a pagar o ITBI se ficar comprovado que não foi possível cobrar a ABC Ltda.; enquanto houver possibilidade de exigência face à empresa, esta permanece como sujeito passivo principal.
Paralelamente, o registrador responde pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão e pode sofrer a multa correspondente, mas essa sanção não transforma automaticamente sua responsabilidade pelo imposto em principal.
Em suma: a solidariedade do registrador é condicionada à impossibilidade de cobrança do contribuinte; até lá, a cobrança mira primariamente a ABC Ltda.
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