Questão FC237487
XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado período de apuração, deixando t
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
XYZ Ltda., sociedade empresária contribuinte de ICMS sobre as atividades que desenvolve, deixou de declarar devidamente o ICMS devido em determinado período de apuração, deixando também de recolhê-lo aos cofres estaduais no prazo adequado. Contudo, antes mesmo que houvesse qualquer ação fiscalizatória do Fisco estadual, XYZ Ltda. espontaneamente fez a declaração do tributo em atraso. Diante dessa situação e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, XYZ Ltda. terá que recolher o valor integral do tributo:
- mas sem atualização monetária, juros moratórios e multa;
- acompanhado de atualização monetária, mas sem juros moratórios e multa;
- acompanhado de atualização monetária e juros moratórios, mas sem multa;
- acompanhado de atualização monetária, juros moratórios e multa;
- acompanhado de atualização monetária, mas com juros moratórios e multa reduzidos pela metade em razão da espontaneidade da declaração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A hipótese trata de denúncia espontânea: a empresa declarou e pagou o ICMS antes de qualquer ação fiscal. Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, essa conduta afasta a aplicação de penas punitivas.
Assim, incidem sobre o débito tributário a atualização monetária e os juros moratórios, que compensam a perda do valor e remuneram a mora, respectivamente. Já a cobrança de multa punitiva ou moratória é inaplicável quando o contribuinte regulariza voluntariamente a obrigação antes de procedimento fiscal.
Na prática, o valor a recolher será \( \text{Tributo} + \text{Atualização Monetária} + \text{Juros Moratórios} \), sem acréscimo de multa.
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