Questão FC237488
José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2019, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2019, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2022. O Inventário judicial tramitou e não houve pagamento do referido tributo em 2022 e 2023. O espólio não tem condições de pagar a dívida e o imóvel foi partilhado entre José e seu irmão André.
Em relação à responsabilidade de José em relação à dívida, é correto afirmar que
- André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU de 2019 a 2021 por ter sido inventariante; em 2022 e 2023 só responde por seu quinhão.
- não há responsabilidade solidária por André ser inventariante.
- André é pessoalmente responsável pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023, por ter sido inventariante.
- André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023 por ter sido inventariante.
- André é responsável solidário pelas dívidas de IPTU dos anos de 2019 a 2023 apenas em relação a seu quinhão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme o art. 134 do CTN, o inventariante responde pelas obrigações tributárias do espólio, sendo previsto que este responde solidariamente pelas dívidas em que interveio. Assim, na hipótese proposta, André — por ter atuado como inventariante — responde solidariamente pelas parcelas do IPTU relativas aos exercícios de 2019 a 2021, anteriores ao óbito.
Por outro lado, o art. 131, II, do CTN estabelece que o sucessor responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão que couber a cada herdeiro. Logo, para 2022 e 2023 André só responde pelo valor correspondente ao seu quinhão na partilha.
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