Questão FC237490
A sociedade empresária Alfa adquiriu, extrajudicialmente, fundo de comércio da sociedade empresária Beta. A sociedade empresária Alfa continuou a exploração desse fundo de comércio
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
A sociedade empresária Alfa adquiriu, extrajudicialmente, fundo de comércio da sociedade empresária Beta. A sociedade empresária Alfa continuou a exploração desse fundo de comércio adquirido, mas agora sob outra razão social. A sociedade alienante Beta não foi extinta, mas apenas suspendeu, temporariamente, suas atividades. Passados cinco meses da alienação do fundo de comércio, a sociedade empresária Beta retomou uma nova atividade empresarial, em outro ramo de comércio.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Alfa responde em primeiro lugar pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, e Beta responde apenas subsidiariamente pelos referidos tributos.
- Beta responde em primeiro lugar pelos tributos relativos ao fundo de comércio alienado, devidos até à data do ato de alienação, e Alfa responde apenas subsidiariamente pelos referidos tributos.
- Alfa responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até à data do ato de aquisição, com exclusão da responsabilidade tributária de Beta.
- Beta responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo de comércio alienado, devidos até à data do ato de alienação, com exclusão da responsabilidade tributária de Alfa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Art. 133 do CTN, quem adquire fundo de comércio e continua a exploração responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio devidos até a data da alienação.
Quando o alienante prossegue ou retoma atividade dentro de seis meses da alienação, a responsabilidade do adquirente passa a ser subsidiária, isto é, com privilégio do benefício da ordem.
No caso, Beta retomou atividade cinco meses após a venda, ainda dentro do prazo legal; portanto, Beta responde em primeiro lugar pelos tributos até a data do ato e Alfa somente subsidiariamente, podendo ser executada depois de esgotados os meios contra a alienante.
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