Questão FC237493
João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente. Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagam
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente.
Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre o veículo após alienação.
Sobre a hipótese acima, é correto afirmar que
- a responsabilidade solidária tributária de Maria é condicionada à previsão específica em lei estadual.
- em razão da culpa concorrente, o pagamento do IPVA deve ser rateado igualmente entre as partes.
- a responsabilidade tributária de Maria é subsidiária, devendo o Estado primeiro cobrar de João o crédito tributário.
- a responsabilidade de Maria, ainda que haja previsão específica em lei estadual, é exclusivamente quanto às penalidades, e não quanto ao IPVA.
- somente João, como proprietário do veículo e contribuinte do imposto, é quem deve pagar o IPVA, independente de previsão estadual ao contrário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O IPVA incide sobre a propriedade do veículo, de modo que o contribuinte natural é o proprietário no período tributado.
Quando a venda é comunicada, a obrigação recai sobre o novo titular. Contudo, se a transferência não é informada ao órgão de trânsito, não se pode automaticamente atribuir ao alienante a dívida do tributo.
A responsabilidade solidária do vendedor pelos débitos de IPVA posteriores à alienação só existe se houver previsão legal estadual ou distrital expressa nesse sentido.
Essa disciplina decorre do princípio da legalidade tributária: para deslocar a responsabilidade do contribuinte natural é necessária norma concreta que o determine.
Portanto, sem essa previsão em lei estadual, Maria não pode ser solidariamente cobrada pelo IPVA devido por João.
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