Questão FC237494
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Em relação à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sob a ótica da legislação e da jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito à restituição da diferença do ICMS só existe se o fato gerador presumido terminar por não se realizar, inexistindo o direito quando se realize com base de cálculo menor que a presumida.
II. Não demanda lei complementar federal a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS.
III. Demanda lei complementar federal a previsão de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição tributária progressiva.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quanto à afirmativa II: a imputação de responsabilidade pelo Estado na modalidade de substituição tributária progressiva não exige edição de lei complementar específica. A Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) disciplina normas gerais do ICMS, e o Supremo reconheceu (ADI 5702) que a atribuição dessa responsabilidade pode ser feita por lei estadual ordinária, não havendo reserva absoluta à lei complementar.
Quanto à afirmativa III: a previsão de antecipação do fato gerador com substituição tributária progressiva está submetida à reserva de lei complementar federal, conforme o texto constitucional (Art. 155, §2º, XII, b) e o entendimento do STF (Tema 456). Assim, a hipótese que antecipa e transfere a responsabilidade exige lei complementar.
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