Questão FC237500
Considere a seguinte situação hipotética: Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a Jo
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Considere a seguinte situação hipotética:
Maria e José eram sócios-administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda.
Em 2022, Maria alienou regularmente a totalidade de suas quotas a João, e se retirou da administração da sociedade. João e José passaram a ser os únicos administradores da pessoa jurídica XYZ Ltda. desde então.
Em 2023, a fazenda estadual ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., visando à cobrança de ICMS de 2021 a 2022, quando Maria e José eram administradores da empresa.
Como o oficial de justiça não conseguiu citar a empresa executada, pois não estava mais funcionando no local de domicílio fiscal informado às autoridades públicas, foi deferida a inclusão no polo passivo da execução de Maria, José e João.
Sobre o caso, a jurisprudência e a legislação em vigor atribuem a responsabilidade tributária a
- João, Maria e José.
- Maria e José, apenas.
- José, apenas.
- José e João, apenas.
- Maria e João, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A inclusão de José e João decorre da regra de redirecionamento quando há dissolução irregular da pessoa jurídica: presume‑se a prática do ato quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal, legitimando a responsabilização dos que exerciam administração na data dessa irregularidade (art. 135, III, CTN e entendimento do STJ).
Importante: o simples inadimplemento tributário não basta para vincular o sócio‑gerente (Súmula 430). Para atingir ex‑administradores exige‑se prova de excesso de poderes ou de que deram causa à dissolução irregular.
No caso, Maria havia se retirado e não participou da irregularidade; por isso não responde. Já José (presente antes e durante) e João (administrador quando ocorreu a irregularidade) são os responsáveis tributários incluídos no polo passivo.
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