Questão FC237504
Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2024
Com relação à responsabilidade tributária, é correto afirmar que
- a responsabilidade é subsidiária ao diretor ou gerente de pessoas jurídicas, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções.
- a responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração e do pagamento do tributo devido, em virtude do dolo específico do agente.
- o sócio cotista ou acionista que não tenha poderes decisórios ou administrativos também é responsável tributário pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infrações conceituadas por lei como crime.
- a responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
- os diretores e gerentes respondem subsidiariamente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação indica que a responsabilidade é pessoal quando a infração tributária exige, em sua própria definição legal, dolo específico como elemento. Isso significa que, se a norma descreve a conduta tributária como dependente da intenção especial do agente (por exemplo, agir para fraudar ou esconder receita), a responsabilização recai diretamente sobre quem praticou o ato, independentemente da pessoa jurídica.
Em termos práticos, exige‑se prova do dolo específico para atribuir a culpa ao indivíduo; não basta mera omissão ou culpa genérica. Assim, verifica‑se responsabilidade individual do autor do fato, tornando‑o passível de responder pelos créditos tributários decorrentes dessa infração.
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